Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita

Posted: 25 Jan 2019 08:50 AM PST

“A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição previdenciária.
Já quando o valor for pago em espécie, ele integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. O novo entendimento está na Solução de Consulta 35/2019, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25/1).Em dezembro de 2018, em outra solução de consulta, a Receita afirmava que havia incidência de contribuição previdenciárias sobre o auxílio-alimentação, não importando a forma de pagamento.Ao destacar a importância da última decisão, o tributarista Fábio Calcini lembra que a jurisprudência no caso dos tíquetes não era favorável ao contribuinte, havendo diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantendo a incidência da contribuição.”Essa alteração reconhecida pela solução de consulta é uma evolução importante, até porque a alimentação fornecida, de certo modo, não deixa de ser um meio para a execução do trabalho. Não chega a ser, na minha visão, um efetivo benefício a ser considerado um salário indireto.”O que resta como ponto polêmico, afirma o advogado, é se o pagamento for feito em dinheiro. Apesar de a Receita e o Carf afirmarem que há a incidência, Calcini diz que este ainda é um tema em aberto no Judiciário, uma vez que para o vale-transporte em pecúnia o STF reconheceu que era uma verba indenizatória, e não tributou. “Podemos ter essa situação no futuro também para o auxílio-alimentação”, finalizou.Leia a solução de consulta:SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.
A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA.
A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea “j”; Decreto nº 5, de 1991, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº 2.117, de 2011, e nº 2.114, de 2011; Atos declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e nº 16, de 2011.
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral Substituta”

Fonte: Conjur

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Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião

Data: 23/01/2019

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ªCRP/MG), seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, concedeu a um menor de idade o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu guardião. A decisão da Câmara manteve a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Civil da Comarca de Araguari/MG.

Em seu recurso contra a decisão da 1ª Instância, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou a ausência da qualidade de dependente, já que o óbito do segurado ocorreu após a edição da MP 1523, que alterou o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e retirou o menor sob guarda do rol de dependentes habilitados à pensão por morte.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, explicou que o menor sob guarda realmente foi excluído do rol de dependentes que podiam ser beneficiários de pensão por morte.

Mas, segundo o magistrado, “o STJ decidiu que, não tendo sido alterado o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, esse diploma legal deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da Previdência Social mesmo se o óbito tiver ocorrido após a edição da Lei nº 9.528/97, em homenagem ao princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente”.

Diante do exposto, a Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0074581-49.2012.4.01.9199/MG

Fonte: TRF1 /IEPREV

Trabalhadora gestante que foi indenizada pelo empregador em razão da sua demissão não pode receber salário-maternidade

Data: 22/01/2019

Por entender que não é possível a cumulação de duas indenizações, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a uma trabalhadora gestante que foi demitida e recebeu indenização trabalhista pela estabilidade provisória a concessão do salário-maternidade. A decisão do Colegiado reformou sentença do Juízo da 1ª Instância.

Em seu recurso de apelação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que a autora não poderia receber os dois benefícios, pois isso consistiria em enriquecimento sem causa.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, explicou que o desrespeito à estabilidade provisória da gestante (art. 10, II, “b”, do ADCT da CF/88), da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, se gerador de indenização a cargo do empregador pela despedida (arbitrária ou sem justa causa), impede a concessão do salário-maternidade, pois tais benefícios não podem ser cumulados.

“No caso, verifico a não satisfação dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, pois a parte autora já recebeu quando da demissão, mediante acordo firmado e homologado pela Justiça do Trabalho, a verba denominada “indenização pela estabilidade”, sendo que o pagamento de salário maternidade implicaria em recebimento em duplicidade”, concluiu o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0023872-97.2018.4.01.9199/GO

Fonte: TRF1

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

Data: 22/01/2019

Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória.

Sem prestação de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com base na sua jurisprudência, havia determinado a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias. No recurso de revista, o vendedor demonstrou a existência de divergência jurisprudencial ao indicar decisão do TRT da 12ª Região (SC). Nesse julgado, o entendimento foi de que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição. 

Natureza indenizatória

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o TST pacificou o entendimento de que o título relativo ao aviso prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, tem natureza estritamente indenizatória. Por isso, não se insere entre as parcelas que integram o salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.

Segundo o relator, esse entendimento prevalece mesmo após a alteração do artigo 28, parágrafo 9º, da lei, uma vez que trata de identificar a natureza jurídica da rubrica. Como exemplo, citou decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e de Turmas do TST em que a cobrança de contribuição social sobre o aviso prévio indenizado é incabível em razão de sua natureza jurídica. Num dos precedentes, destaca-se que a parcela visa compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego.

A decisão foi unânime.

Processo: ARR-386-92.2013.5.04.0016

Fonte: TST

Golpe do auxílio-reclusão desvia milhões do INSS e atrapalha a vida de pessoas inocentes

 

Data: 20/11/2018

O auxílio-reclusão é um benefício pago pelo INSS aos dependentes de uma pessoa presa em regime fechado ou semiaberto, desde que ela trabalhe, contribua para a Previdência e seja de baixa renda.

De janeiro a outubro de 2018, foram pagos pouco mais de R$ 510 milhões em auxílio-reclusão para as famílias de 47 mil presos. Criminosos viram nesses números e – nas fragilidades de controle – uma oportunidade.

A Polícia Federal descobriu uma quadrilha que forjava vínculo de emprego entre presidiários e empresas de fachada. Pra mostrar a facilidade com que bandidos produzem documentos falsos para os golpes, o Fantástico foi até um mercadão de falsificação de documentos na Praça da Sé, em São Paulo. E encontrou um “especialista” no assunto.

Clique aqui para assistir ao vídeo.

Fonte: G1

Pedido de demissão durante aposentadoria por invalidez é nulo, diz TST

Data: 20/11/2018
Por entender que o trabalhador não poderia renunciar à aposentadoria por meio de pedido de dispensa, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o requerimento de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez e condenou a Centrais Elétricas do Pará (Celpa) a restabelecer o plano de saúde dele e dos seus dependentes.

Na decisão, o relator, desembargador convocado Marcelo Pertence, observou que a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão.

“Assim, há interrupção apenas das obrigações principais do contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salários. Além disso, a aposentadoria por invalidez pode ser revista a qualquer tempo. Assim, não há como reconhecer a validade da rescisão contratual, ainda que o empregado tenha formulado pedido de demissão, por se tratar de direito irrenunciável”, disse.

O entendimento do relator foi seguido por unanimidade pela turma. Em relação ao plano de saúde, os ministros seguiram a orientação da Súmula 440. A norma assegura sua manutenção com o fundamento de que a suspensão do contrato, na hipótese da aposentadoria por invalidez, só restringe a prestação de serviço e o pagamento de salário.

Dispensa na aposentadoria

No processo analisado, o auxiliar de eletricista alegou ter sido despedido pela empresa enquanto estava aposentado por invalidez, recebendo benefício previdenciário em razão de uma lesão na coluna. Na Justiça, quis o restabelecimento do plano de saúde e a condenação da Celpa à restituição dos valores gastos com consultas médicas, exames e procedimentos desde a rescisão.

Em sua defesa, a empresa alegou que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado e foi homologada pelo sindicato que o representa. Para comprovar sua alegação, juntou ao processo pedido de demissão feito pelo auxiliar.

O juízo de primeiro grau considerou procedentes os pedidos do empregado, mas, em seguida, eles foram rejeitados, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Segundo a corte, não houve prova de fato que invalidasse o pedido de demissão, que foi homologado por sindicato. Para o TRT-8, o empregado teria o direito de rescindir o contrato mesmo com a suspensão motivada pela aposentadoria por invalidez.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

TST-RR-1219-28.2010.5.08.0106

Fonte: Revista ConJur – IEPREV

REFORMA TRABALHISTA TST recomenda que juízes do Trabalho deem sentenças líquidas Em casos excepcionais, magistrados podem contratar peritos para fazer os cálculos de cada um dos pedidos

 

Em recomendação, publicada nessa quinta-feira (27/9), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz que juízes e desembargadores do Trabalho devem proferir decisões condenatórias líquidas, fixando os valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos.

A necessidade de indicar os valores atribuídos a cada um dos pedidos da reclamação trabalhista está prevista na nova redação do artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17).

Segundo a nova lei, o advogado, logo na petição inicial, deve apontar os valores de cada um dos pedidos. O juiz pode alterá-los ou mantê-los, de acordo com o caso. Se as partes não concordarem com os valores determinados pelo magistrado, elas podem recorrer.

Excepcionalmente, em casos de maior complexidade, volume de trabalho ou quando o tribunal não contar com serviços de calculista, é permitido contratar um perito para fazer a liquidação da sentença.

“Em caráter estritamente excepcional, na hipótese de inexistência ou impossibilidade da utilização dos serviços de calculista em atividade na unidade ou contadoria centralizada ou, ainda, em casos de excesso de demanda ou complexidade dos cálculos, o Juiz poderá nomear Perito Judicial, nos termos do artigo 156, do CPC, fixando os honorários a cargo da parte reclamada”, diz trecho do artigo 4º do documento.

Além disso, pela recomendação, assim que houver o trânsito em julgado da sentença, não poderá haver nenhuma modificação do processo, incluindo discussões sobre cálculos. O documento é assinado pelo corregedor-geral da justiça do trabalho, ministro Lelio Bentes Correa.

O documento do TST não obriga os magistrados a seguirem as regras.

Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho

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A função de vaqueiro, a qual inclui montaria e trato com animais, configura atividade de risco e, desta forma, impõe a responsabilidade do empregador arcar com os danos decorrentes de acidentes do trabalho, independentemente de sua culpa no ocorrido.

26 JULHO 2018

Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve condenação a uma fazenda da região de Pontes e Lacerda de pagar indenizações pelos danos material e moral sofridos por um trabalhador.

O acidente ocorreu quando o vaqueiro se dirigia a sua casa, situada dentro da propriedade rural, para buscar as folhas de ponto, a mando do encarregado. Ao se sentar na mula, o animal estranhou o condutor e o derrubou. Como resultado, o trabalhador esteve afastado por seis meses recebendo o benefício do auxílio-doença, pago pelo INSS, e ao final ficou com uma sequela no cotovelo direito por conta da lesão que sofreu em um dos ossos do antebraço.

Ao proferir a sentença, a juíza Michelle Saliba, titular da Vara do Trabalho da região, julgou que o ocorrido foi de fato um acidente do trabalho, uma vez que o vaqueiro estava cumprindo ordens de seu superior e executando atribuições comuns à sua rotina no serviço.

Quanto à reparação dos danos, a regra geral é que essa obrigação cabe ao empregador quando este teve culpa (ou dolo) pelo ato que causou o dano ao empregado. É a chamada responsabilidade subjetiva.

No caso, no entanto, a magistrada avaliou que a empregadora explora atividade econômica de risco, o que expõe seus empregados a uma probabilidade maior de sofrer acidentes quando comparado com trabalhadores de outros ramos. Conforme estabelece a Norma Regulamentadora 4, do Ministério do Trabalho, a atividade agropecuária é de risco acentuado, alcançando o nível 3, patamar máximo de uma escala que vai de 1 a 3.

Por essa razão, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, quando cabe ao empregador arcar com as indenizações, independentemente de culpa. Isso porque, nessas situações, o dano era potencialmente esperado em razão das atividades desenvolvidas.

A empresa foi condenada, então, em 10 mil reais pelo dano moral e, como indenização pelo dano material, terá de pagar uma pensão mensal de 100% sobre o salário do trabalhador durante os cinco meses que esteve afastado devido ao acidente. Dessa data em diante, a pensão mensal será de 5%, correspondente ao percentual de redução parcial e definitiva de sua capacidade de trabalho, conforme atestou laudo elaborado por perito ortopedista.

A decisão da juíza foi alvo de recursos interpostos tanto pelo empregador, que questionava a condenação, quanto pelo trabalhador, que pedia o aumento do valor da indenização.

No Tribunal, os representantes da fazenda alegaram que o acidente foi uma fatalidade, já que o animal era manso e trafegava rotineiramente pelo local em que aconteceu a queda. Além disso, argumentaram que não cabe no caso a aplicação da responsabilidade objetiva.

No entanto, a 1ª Turma do TRT, acompanhando o voto do relator, desembargador Bruno Weiler, manteve a condenação, confirmando que a função de vaqueiro é uma atividade de risco já que, em razão da imprevisibilidade natural dos animais e de suas reações instintivas, são maiores as possibilidades de acidentes em seu manejo diário.

Citando outras decisões tanto do próprio TRT mato-grossense quanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o relator ressaltou que, no caso da responsabilidade objetiva, a empresa somente estaria isenta do dever de indenizar diante da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de força maior, o que não foi comprovado, mormente porque ficou demonstrado nos autos, através da prova testemunhal, que no dia do acidente o reclamante não praticou qualquer ato diferente do que rotineiramente fazia.

Assim, os desembargadores que compõem a 1ª Turma decidiram, de forma unânime, manter a sentença em todos os seus pontos, inclusive quanto aos valores fixados a título de dano moral e de dano material, montante que consideraram justo e razoável.

Fonte: TRT23 – ABRAT

Posto de gasolina indenizará empregado por descontos de valores roubados em assalto

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13 JUNHO 2018

Um posto de gasolina mineiro adotava como regra descontar dos funcionários os valores roubados nos assaltos sofridos pelo estabelecimento, enquanto estavam trabalhando. Mas terá que pagar indenização a um deles, que se sentiu lesado e entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais. A decisão é do juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

O trabalhador alegou que sofreu diversos assaltos no posto e teve descontado ilegalmente de sua remuneração o dinheiro roubado. O fato foi confirmado por uma testemunha que também trabalhou na empresa e sofreu o mesmo problema. Ela relatou pelo menos três assaltos e em todos eles os empregados tiveram de ressarcir os valores levados pelos ladrões.

Para o juiz, a empresa extrapolou seu poder diretivo, expondo o trabalhador a situações que atentam contra a sua dignidade. Ela transferiu para o empregado o risco do seu próprio negócio, efetuando descontos totalmente indevidos e sujeitando o funcionário à situação de absoluta fragilidade financeira e desespero, ponderou.

O magistrado lembrou que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana abriga, dentre outros, o direito à preservação da saúde física e mental, o que, no ambiente de trabalho, é de responsabilidade do empregador. Desta forma, sendo o empregado atingido em sua integridade psicofísica, o juiz sentenciante concluiu ter ele o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos, nem havendo necessidade de provar os danos.

Levando em consideração, entre outros critérios, a situação econômica das partes, o magistrado determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil.

Fonte: TRT3 – ABRAT

 

Executiva de vendas será indenizada por ter carteira de trabalho retida mesmo após decisão judicial

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29 MAIO 2018

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transit do Brasil S.A. a indenizar uma executiva de vendas que teve sua carteira de trabalho (CTPS) retida pela empresa mesmo após determinação judicial para devolução. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo, “ofensivo à dignidade da trabalhadora”.

Dispensada em fevereiro de 2012, a profissional ajuizou a reclamação trabalhista em março daquele ano, com pedido de antecipação de tutela para garantir a devolução da carteira e o recebimento das guias de acesso ao seguro-desemprego e ao FGTS. Segundo ela, ao buscar os documentos, recebia sempre a mesma resposta da empresa: que deveria esperar, porque havia excesso de trabalho administrativo interno.

A liminar foi deferida em 20/3/12 para que a empresa, no prazo de cinco dias, devolvesse a CTPS com a anotação da rescisão contratual e entregasse as guias para saque do FGTS. A carteira só foi devolvida, no entanto, em 11/5/2012.

Ao examinar o mérito do pedido, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC) condenou a empresa a pagar R$ 1 mil pelos danos morais causados à empregada. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, reformou a sentença por considerar “ínfimo” o potencial ofensivo do atraso. Entre os fundamentos, o TRT indicou que a gerente não comprovou que deixou de obter outro emprego por não estar portando o documento nem demonstrou outro dissabor decorrente do fato. Destacou ainda que a CLT (artigos 29 e 53) não prevê nenhuma indenização por retenção indevida da carteira de trabalho.

O relator do recurso de revista da empregada ao TST, ministro Vieira de Mello Filho,  observou que o artigo 29 da CLT prevê prazo de 48h para o empregador fazer as anotações na CTPS do empregado, e o artigo 53 institui sanção administrativa em caso de descumprimento. “Isso é suficiente para demonstrar a gravidade do ato praticado pela Transit do Brasil”, ressaltou.

“Independentemente da prova de que a trabalhadora tenha sofrido prejuízo de ordem material, a devolução da CTPS no prazo previsto é obrigação do empregador”, afirmou. Segundo o relator, sem o documento, que registra toda a sua vida profissional, o trabalhador fica impossibilitado de exercer atividade subordinada e de comprovar o tempo de serviço para fins previdenciários.

Por unanimidade, a Sétima Turma deu parcial provimento ao recurso e restabeleceu a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Fonte: TST/ABRAT